NR-1: Suspensão de Multas sobre Riscos Psicossociais Terminou Nesta Quarta-feira (23)

Terminou nesta quarta-feira (23) o período de 90 dias em que o STF havia suspendido a aplicação de multas e outras sanções relacionadas aos riscos psicossociais previstos na NR-1. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1316 e posteriormente confirmada por unanimidade pelo Plenário.

A suspensão das penalidades, porém, não interrompeu a vigência das exigências da norma. Desde 26 de maio de 2026, as empresas devem incluir os fatores de riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), considerando aspectos relacionados às condições e à organização do trabalho.

Com o fim do prazo, a fiscalização e a aplicação das sanções relacionadas aos dispositivos abrangidos pela decisão podem ser retomadas. As empresas devem verificar a identificação e avaliação dos riscos, as medidas preventivas e a documentação do gerenciamento, incluindo situações como assédio, sobrecarga e exigências excessivas.

Fonte: Portal Contábeis

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