MEI Pode Perder o CNPJ por Dívida? Veja Como Acontece e Se Regularize

O atraso no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) não provoca o cancelamento automático do CNPJ do Microempreendedor Individual (MEI). No entanto, a inadimplência pode resultar em multas, juros, inscrição na Dívida Ativa da União, exclusão do Simples Nacional e desenquadramento do SIMEI. Nesse caso, a empresa continua existindo, mas perde as condições tributárias específicas do regime.

Para evitar complicações, o empreendedor deve consultar suas pendências nos sistemas oficiais e verificar as opções de pagamento, parcelamento ou negociação disponíveis. A falta de contribuições previdenciárias também pode prejudicar o acesso a benefícios do INSS, conforme os requisitos legais. Por isso, é importante acompanhar a situação fiscal e manter os pagamentos atuais em dia.

Uma mudança prevista para 2027 também merece atenção: a Lei Complementar nº 238/2026 estabeleceu a remissão de débitos federais referentes à contribuição previdenciária mensal do MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026. A baixa está prevista para ocorrer automaticamente a partir de 1º de janeiro de 2027, mas o benefício exige que o empreendedor mantenha em dia as contribuições dos seis meses seguintes e não abrange automaticamente valores de ICMS e ISS. Assim, identificar quais débitos se enquadram na medida é fundamental para evitar surpresas.

Fonte: Jornal Contábil

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